Aspectos Jurídicos, Contábeis e Financeiros dos Consórcios Públicos
| Autor: | Lucio Gonçalves Brasil Neto |
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| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2011 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Revista Controle, Vol 9, Iss 1 (2011) Revista Controle-Doutrina e Artigos; v. 9 n. 1 (2011); 215-227 Revista Controle Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCCE) instacron:TC_CE |
| ISSN: | 2525-3387 1980-086X |
| DOI: | 10.32586/rcda.v9i1 |
| Popis: | A Lei dos Consórcios Públicos e seu regulamento trouxeram segurança jurídica para as ações consorciadas entre entes da Federação, em especial os municípios, e que vinham acontecendo no Brasil desde a década de 1980. É só com a Constituição Federal de 1988 que pela primeira vez há menção ao instituto dos consórcios públicos. Até então, aquelas ações eram denominadas de Consórcios Administrativos e não tinham força jurídica para prolongar sua existência nem de legitimar seus atos. Ocorre que, passados cinco anos da existência de uma legislação que disciplinou a formação e atuação dos consórcios públicos, ainda não se tem notícia de uma preocupação maior por parte dos tribunais de contas no sentido de sistematizar a fiscalização desses institutos de direito público. Chegar a uma normatização específica para os consórcios públicos faz-se necessário antes, entender seus principais aspectos jurídicos e seu regime contábil e financeiro disciplinados pela Lei nº 11.107/05 e por seu regulamento. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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