A REALIZAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS PELA FAZENDA PÚBLICA COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO
Autor: | Sandoval Alves da Silva, Amanda Ferreira dos Passos |
---|---|
Jazyk: | portugalština |
Rok vydání: | 2021 |
Předmět: | |
Zdroj: | Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva; v. 7, n. 1 (2021): JANEIRO-JUNHO; 163-183 Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI) instacron:CONPEDI |
ISSN: | 2526-0243 |
Popis: | A presente pesquisa analisa a possibilidade da realização dos negócios jurídicos processuais pela Fazenda Pública, demonstrando a não violação da indisponibilidade do interesse público, a exemplo dos tipos de negócios permitidos e não permitidos com interpretação sistemática do ordenamento jurídico. Diante disso, responde a indagação de como os negócios jurídicos processuais podem agir como instrumento de efetivação do interesse público. E, por fim, aplica a metodologia da pesquisa bibliográfica, a partir da análise de livros, artigos e revistas, com uso do método dedutivo, no qual partiu-se de premissas e conceitos gerais apresentados pela doutrina até chegar em conclusões particulares. |
Databáze: | OpenAIRE |
Externí odkaz: |