A REALIZAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS PELA FAZENDA PÚBLICA COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO

Autor:	Sandoval Alves da Silva, Amanda Ferreira dos Passos
Jazyk:	portugalština
Rok vydání:	2021
Předmět:	Colloid and Surface Chemistry Direito Processual Civil Negócios jurídicos processuais Fazenda Pública Ordenamento jurídico Interesse público Physical and Theoretical Chemistry
Zdroj:	Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva; v. 7, n. 1 (2021): JANEIRO-JUNHO; 163-183 Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI) instacron:CONPEDI
ISSN:	2526-0243
Popis:	A presente pesquisa analisa a possibilidade da realização dos negócios jurídicos processuais pela Fazenda Pública, demonstrando a não violação da indisponibilidade do interesse público, a exemplo dos tipos de negócios permitidos e não permitidos com interpretação sistemática do ordenamento jurídico. Diante disso, responde a indagação de como os negócios jurídicos processuais podem agir como instrumento de efetivação do interesse público. E, por fim, aplica a metodologia da pesquisa bibliográfica, a partir da análise de livros, artigos e revistas, com uso do método dedutivo, no qual partiu-se de premissas e conceitos gerais apresentados pela doutrina até chegar em conclusões particulares.
Databáze:	OpenAIRE
Externí odkaz:	https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::663ecf241d3d74380ffeb036cb261b20 http://indexlaw.org/index.php/direitocivil/article/view/7945 Zobrazit plný text záznamu