Embargo e suspensão ambiental: critérios existentes para aplicação
| Autor: | Fonseca, Wagner Cleyton, Ruschel, Caroline |
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| Rok vydání: | 2021 |
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| Zdroj: | Revista de Direito Econômico e Socioambiental; Vol. 12 No. 2 (2021): May/August; 404-427 Revista de Direito Econômico e Socioambiental; Vol. 12 Núm. 2 (2021): mayo/agosto; 404-427 Revista de Direito Econômico e Socioambiental; v. 12 n. 2 (2021): maio/agosto; 404-427 Revista de Direito Econômico e Socioambiental Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR) instacron:PUC_PR |
| ISSN: | 2179-8214 2179-345X |
| DOI: | 10.7213/rev.dir.econ.soc.v12i2 |
| Popis: | Os critérios adotados para medidas administrativas em matéria ambiental são vagos e pouco explorados. Este artigo buscou critérios para aplicação de embargos/suspensões, contribuindo para reduzir a subjetividade dos órgãos ambientais, além de reduzir o controle judicial. Utilizou-se o método dedutivo com pesquisa bibliográfica e documental conforme as seguintes etapas: a) Diferenciação de sanção e medida administrativa de embargo/suspensão; b) Revisão bibliográfica; c) Levantamento da legislação federal e estadual; d) Avaliação dos critérios existentes. Na literatura, há corrente favorável ao embargo/suspensão apenas pela falta de Licença Ambiental, e outra defende que tais medidas se aplicam em reincidências. Na legislação federal, o embargo aplica-se a condutas expressamente vedadas na legislação, e nos estados a falta de Licença justifica o embargo. Quanto à suspensão, exige-se o risco/perigo ao meio ambiente. Os critérios existentes para embargo/suspensão são difíceis de serem caracterizados pelos fiscais, demandando estudos mais aprofundados sobre as práticas dos órgãos ambientais. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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