As Limitações impostas pelo Princípio da Legalidade ao Poder Regulamentar do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF)
| Autor: | Bruno Queiroz Oliveira |
|---|---|
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2017 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Revista Justiça do Direito; v. 30 n. 3 (2016); 422-441 Law of Justice Journal; Vol 30 No 3 (2016); 422-441 Revista Justiça do Direito Universidade de Passo Fundo (UPF) instacron:UPF |
| ISSN: | 2238-3212 1413-7038 |
| Popis: | O presente artigo aborda os limites do poder regulamentar do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), na perspectiva do princípio da legalidade como premissa fundamental do estado democrático de direito. O objetivo da pesquisa consiste em analisar o teor de alguns dispositivos das resoluções emanadas do Coaf, para verificar sua adequação às limitações decorrentes do princípio da legalidade. Analisa-se o poder regulamentar no âmbito do Poder Executivo e as atribuições do Coaf como unidade de inteligência financeira responsável pelo combate à lavagem de dinheiro no Brasil. Por fim, conclui-se pela necessidade de melhor adequação do teor das resoluções emanadas do Coaf aos princípios constitucionais do estado democrático de direito. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
|