Meaningful Engagement: south african contributions to structural litigation in Brazil
| Autor: | Matheus Casimiro Gomes Serafim, George Marmelstein Lima |
|---|---|
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2021 |
| Předmět: |
compromisso significativo
south africa Sociology and Political Science remédio estrutural Law of nations processo estrutural structural litigation K1-7720 Direito Constitucional Processos Estruturais Direito Comparado áfrica do sul direito comparado comparative law KZ2-6785 Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence meaningful engagement structural remedy Law |
| Zdroj: | Revista de Investigações Constitucionais; v. 8, n. 3 (2021): setembro/dezembro; 771-806 Revista de Investigações Constitucionais Universidade Federal do Paraná (UFPR) instacron:UFPR Revista de Investigações Constitucionais, Volume: 8, Issue: 3, Pages: 771-806, Published: 10 DEC 2021 Revista de Investigações Constitucionais, Vol 8, Iss 3, Pp 771-806 (2021) |
| ISSN: | 2359-5639 |
| DOI: | 10.5380/rinc.v8i3 |
| Popis: | Resumo Com a constitucionalização dos direitos econômicos, sociais e culturais (DESCs), o Poder Judiciário passou a ser demandado a enfrentar casos envolvendo a implementação de complexas prestações materiais. Para lidar com esse tipo de demanda, foram desenvolvidos vários modelos de processos estruturais, que podem aumentar o protagonismo judicial. Por conta disso, os litígios estruturais costumam ser criticados com pelo menos três objeções: a incapacidade técnica do Judiciário, a ameaça à separação de poderes e a possibilidade de um efeito backlash, prejudicando o avanço da solução na arena política. Nesse contexto, o presente artigo analisa um modelo de remédio estrutural desenvolvido pela Corte Constitucional da África do Sul, denominado Compromisso Significativo, que pode minimizar o impacto das referidas objeções, na medida em que amplia a participação comunitária e o diálogo interinstitucional entre os diversos atores responsáveis pela solução do problema. Para além da tradicional pesquisa bibliográfica em torno da doutrina desenvolvida sobre o tema, procedeu-se a uma análise mais aprofundada dos dois casos paradigmáticos que serviram de base para o desenvolvimento do instituto sul-africano: Olivia Road e Joe Slovo. Com base no estudo realizado, conclui-se que existem razões intrínsecas e extrínsecas para buscar inspiração no modelo do Compromisso Significativo. Abstract With the constitutionalization of economic, social and cultural rights, the Judiciary Power has been demanded to face cases involving the implementation of complex material benefits. To deal with this type of demand, several models of structural litigation have been developed, which can increase the judicial role. Because of this, structural litigation are usually criticized with at least three objections: the technical incapacity of the Judiciary, the threat to the separation of powers and the possibility of a backlash effect, hampering the progress of the solution in the political arena. In this context, this article analyzes a structural remedy developed by the Constitutional Court of South Africa, called Meaningful Engagement, which can minimize the impact of these objections, as it expands community participation and interinstitutional dialogue between the different actors responsible for solving the problem. In addition to the traditional bibliographic research around the doctrine developed on the subject, was carried out a more in-depth analysis of the two paradigmatic cases that served as the basis for the development of the South African institute: Olivia Road and Joe Slovo. Based on the study, it is concluded that there are intrinsic and extrinsic reasons to seek inspiration in the Meaningful Engagement model. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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