The Mutual Agreement Procedure in Brazilian Tax Treaties

Autor: Mateus Calicchio Barbosa
Přispěvatelé: Luis Eduardo Schoueri, João Francisco Bianco, José Augusto Fontoura Costa, Rodrigo Maito da Silveira
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2017
Zdroj: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
Universidade de São Paulo (USP)
instacron:USP
Popis: Esta dissertação analisa o procedimento amigável nos acordos de bitributação brasileiros. Dada a influência dos Modelos OCDE e ONU sobre os acordos concluídos pelo Brasil, investiga o método para solução de controvérsias previsto naqueles modelos, com seu histórico e evolução em trabalhos institucionais, nas três modalidades que ali se identificam para o procedimento amigável. Delineado o método nos Modelos OCDE e ONU, adentra-se a prática no Brasil, registrando o formato dado ao procedimento amigável pela política brasileira de acordos e a sua custosa afirmação pela Administração Tributária, até que finalmente editada a Instrução Normativa nº 1.669/16. O estudo cuida, então, da natureza do acordo obtido pelas autoridades competentes em procedimento amigável, com a possibilidade de que se concluam acordos executivos ou em forma simplificada no Brasil e os poderes de representação com que contam as autoridades competentes. A natureza do procedimento amigável é relevante para enfrentar as dificuldades e incertezas colocadas para sua execução no Brasil, incluindo alegados impedimentos no ordenamento doméstico, a vinculação da Administração Tributária e do Judiciário ao acordo obtido e sua relação com remédios internos. This study examines the mutual agreement procedure in Brazilian tax treaties. Given the influence of the OECD and UN Models on Brazilian tax treaties, it analyses the three types of mutual agreement procedure referred to in the models, their historical background and the works carried by both Organizations on the issue. After presenting the mutual agreement procedure in the models, it investigates the Brazilian practice, showing the standard provision adopted by Brazilian tax treaties and the problematic acceptance of the procedure by tax authorities before the enactment of Ruling No. 1,669/16. The study examines the nature of the mutual agreement, considering the possibility of executive agreements or agreements in simplified form under Brazilian treaty-making power and the delegation of powers to the competent authorities. The nature of the agreement concluded is important to deal with certain difficulties and uncertainties related to the implementation of the agreement in Brazil, as the alleged violation of legal concepts, its binding effect on tax authorities and courts and its relationship to domestic remedies.
Databáze: OpenAIRE
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