O DEVER FUNDAMENTAL DE PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE MARINHO COMO CONSEQUÊNCIA DA AVARIA MARÍTIMA E PORTUÁRIA
| Autor: | Marcelo Fernando Quiroga Obregón, Daury Cesar Fabriz |
|---|---|
| Rok vydání: | 2018 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Repositório da Faculdade de Direito de Vitória Faculdade de Direito de Vitória (FDV) instacron:FDV |
| ISSN: | 1516-0351 1807-8389 |
| DOI: | 10.12957/rqi.2018.23494 |
| Popis: | Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2019-06-26T13:43:31Z No. of bitstreams: 1 O dever fundamental de proteção do meio ambiente marinho.pdf: 154443 bytes, checksum: 48d10dd0fe73b314509ea6c7b7d45ca5 (MD5) Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2019-07-18T14:00:37Z (GMT) No. of bitstreams: 1 O dever fundamental de proteção do meio ambiente marinho.pdf: 154443 bytes, checksum: 48d10dd0fe73b314509ea6c7b7d45ca5 (MD5) Made available in DSpace on 2019-07-18T14:00:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 O dever fundamental de proteção do meio ambiente marinho.pdf: 154443 bytes, checksum: 48d10dd0fe73b314509ea6c7b7d45ca5 (MD5) Previous issue date: 2018-12-31 O presente artigo pretende analisar uma das formas de destruição do meio ambiente marinho dentro dos espaços marítimos como consequência da navegação e transporte aquaviário tanto em águas nacionais como internacionais; a avaria marítima e portuária como um fator de poluição ambiental provocada por atitudes e decisões humanas. As avarias marítimas e portuárias motivo do presente trabalho devem ser analisadas a partir do artigo 225§1º e 4º da CF/88, tendo como base teórica a doutrina do direito marítimo de autores nacionais tais como Eliana Otaviano , Carla Adriana Comitre Gibertoni e Clarissa Ferreira Macedo D´Iesp, assim como a respectiva legislação nacional (Código Comercial) e internacional ( Regras de York e Antuérpia 2004), insistindo, que a responsabilidade (deveres fundamentais) seja compartilhada entre o Estado , as pessoas jurídicas e as pessoas físicas que participam da atividade marítima através do transporte de mercadorias e passageiros The present article intends to analyze one of the forms of destruction of the marine environment within the maritime spaces as a consequence of navigation and waterway transport in both national and international waters; maritime and port malfunction as a factor of environmental pollution caused by human attitudes and decisions. The maritime and port faults in the present work should be analyzed from article 225.1 and 4 of CF / 88, based on the doctrine of maritime law by national authors such as Eliana Otaviano, Carla Adriana, Comitre Gibertoni and Clarissa Ferreira Macedo D'Iesp, as well as the respective national legislation (Commercial Code) and international (Rules of York and Antwerp 2004), insisting that the responsibility (fundamental duties) be shared between the State, the legal entities and individuals that participate of maritime activity through the transport of goods and passengers |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
|