Mediação como política pública para tratamento de conflitos consumeristas
| Autor: | Fernando Pedro Meinero, Fernanda Sartor Meinero |
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| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2019 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Brazilian Journal of Public Policy; v. 9, n. 1 (2019) Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 9, n. 1 (2019) Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 9, n. 1 (2019) Revista Brasileira de Políticas Públicas Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB) instacron:UNICEUB |
| ISSN: | 2236-1677 2179-8338 |
| Popis: | A fim de combater a litigiosidade, bem como promover mudanças na cultura do litígio, outras formas de tratamento de conflitos foram promovidas no ordenamento brasileiro, tais como a mediação e a arbitragem. Além disto, o Conselho Nacional de Justiça por meio da Resolução 125/2010, instituiu a Política Judiciária Nacional que trata sobre a implantação de ações para a promoção de métodos consensuais de tratamento de conflitos. A mediação foi regulamentada pela Lei 13.140/15 e pelo novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) como prática adjudicatória em que há vínculo entre os envolvidos. Portanto, na concepção da norma, é possível os conflitos decorrentes de relações de consumo se submeterem à mediação. Assim, a pesquisa tem como objetivo verificar se a mediação, na forma em que foi positivada, pode se tornar uma adequada ferramenta de acesso à justiça para os consumidores considerando a sua vulnerabilidade. O estudo revela que a forma como foi implementada a mediação no Brasil pode recair na lógica adversarial, aumentando a desproteção já sofrida pelo consumidor quando não há interesse na recomposição da relação. Utilizar-se-á como metodologia a pesquisa bibliográfica exploratória, adotando-se como principais referenciais teóricos Luis Alberto Warat e Pierre Bourdieu. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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