Aplicabilidade da Teoria dos Poderes Implícitos na Atividade de Polícia Judiciária

Autor:	João Conrado Ponte de Almeida
Rok vydání:	2014
Předmět:	Social pathology. Social and public welfare. Criminology Sociology and Political Science teoria dos poderes implícitos Political Science and International Relations princípios da legalidade e da eficiência HV1-9960 Safety Research Law Social Sciences (miscellaneous)
Zdroj:	Revista Brasileira de Ciências Policiais, Vol 4, Iss 2, Pp 49-77 (2014)
ISSN:	2318-6917 2178-0013
DOI:	10.31412/rbcp.v4i2.198
Popis:	O presente trabalho é uma análise sobre a possibilidade de aplicação, na atividade de polícia judiciária, da Teoria dos Poderes Implícitos, que surgiu através da decisão proferida pela Suprema Corte americana, no caso McCulloch v Maryland, onde ficou definido que deve existir uma relação razoável entre as funções estabelecidas aos órgãos pela Constituição e os meios utilizados por estes para cumprir seu mister e que os meios adotados não podem ser proibidos pela constituição. Tal teoria será contraposta aos princípios da legalidade e da eficiência previstos no artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com vistas a aplicá-la de forma a atender o princípio da razoabilidade, e não ferir os princípios da segurança jurídica e do devido processo penal.
Databáze:	OpenAIRE
Externí odkaz:	https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::5b4248a782593d451e398d117d20ae3b https://doi.org/10.31412/rbcp.v4i2.198 Zobrazit plný text záznamu