OS INSTITUTOS DA GUARDA E DO DIREITO DE VISITA APLICADOS AOS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO
| Autor: | Any Evelyn Barros Regis De Oliveira Prof. Msc Helton Praia. |
|---|---|
| Rok vydání: | 2023 |
| Předmět: | |
| DOI: | 10.5281/zenodo.8011967 |
| Popis: | O objetivo geral do artigo é analisar acerca da importância da guarda compartilhada e do direito de visita aplicados aos animais de estimação na contemporaneidade. Ainda, de forma específica, abordar sobre a evolução do conceito de família desde os primórdios das civilizações até a atual família constitucionalizada, demonstrando-se a falta de abrangência em razão da existência de diversos grupos familiares, incluindo a família multiespécie, de outro modo, traçar sobre a natureza jurídica dos animais, sob a concepção do Código Civil Brasileiro de 2002 como meros objetos e sujeitos ao regime jurídico do direito de propriedade. Bem como, analisar na ótica da jurisprudência, como a família multiespécie está sendo zelada perante o judiciário. A metodologia utilizada foi a de pesquisa bibliográfica, com base na legislação brasileira, doutrinas e artigos científicos e, utilizando o método indutivo para o desenvolvimento da resolução. Como conclusão, verificou-se que há insegurança jurídica sobre o tema, pois, não há previsão legal, embora conste Projetos de Lei em tramitação e, que o Poder Judiciário apresenta algumas decisões preliminares por meio do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que o animal de estimação é considerado um terceiro gênero, não sendo considerado coisa e tão pouco ser humano. Keywords: Multispecies Family; Shared Guard; Visit; Conscious Beings; Pets. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
|