O Estatuto Profissional e a Natureza da Figura do Agente de Execução
| Autor: | Luís Neves, Sandra Sousa |
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| Rok vydání: | 2017 |
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| Zdroj: | Configurações. :109-124 |
| ISSN: | 2182-7419 1646-5075 |
| DOI: | 10.4000/configuracoes.4238 |
| Popis: | No que respeita a eficiência do processo executivo, o papel do Agente de Execução (AE) é fundamental na interação com os organismos e sistema público, percepcionando a justiça em ação. O estatuto profissional e a natureza da figura do AE explora-se enquanto o verdadeiro profissional liberal (independente, com autonomia técnica e tática) ou "funcionário público" ("autoridade pública", funções públicas supra-partes). Apesar da atividade de AE ser de natureza liberal, prossegue um notório e determinante interesse público provindo das instituições governamentais e deve ser detentora de uma função, dotada de uma atribuição legal para o exercício de poderes públicos de relevância social, e percecionada enquanto forma de intervenção judiciária e social. With respect to the efficiency of the executive process, the role of the execution requester is fundamental in the interaction with the organisms and public system, perceiving justice in action. The professional status and nature of the ER figure is explored as a true liberal professional (independent, with technical and tactical autonomy) or "civil servant" ("public authority", public functions supra-parties). Although the ER’s activity is liberal in nature, a notorious and decisive public interest proceeds from governmental institutions and it must be: holder of a function, endowed with a legal attribution for the exercise of public powers of social relevance, and perceived as a form of judicial and social intervention. En ce qui concerne l’efficacité de la procédure d’exécution, le rôle d’huissier de justice est essentiel dans l’interaction avec les organismes et le système public, afin de percevoir la justice en action. Le statut professionnel et la nature de la figure d’HJ est exploité en tant que le vrai professionnel libéral (indépendant, avec une autonomie technique et tactique) ou en tant qu’« agent public » (« autorité publique », fonctions publiques supra-parties). Bien que l’activité d’HJ ait une nature libérale, celle-ci poursuit un intérêt public réel et déterminant provenant des institutions gouvernementales et doit être : titulaire d’une fonction, dotée d’une attribution légale pour l’exercice de pouvoirs publics ayant un volet social important, et perçue comme une forme d’intervention judiciaire et sociale. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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