PRINCÍPIO DA IGUALDADE: O DIREITO A ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NAS UNIDADES DE ENSINO SUPERIOR

Autor: Daniela Ribeiro de Souza Freitas, Gabriela Flores Cardozo Queiroz Silva, Mayra Cristina Roseno, Ranieri Henrique Mendes Gabriel, Acsa Liliane Carvalho Brito Souza
Rok vydání: 2023
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DOI: 10.5281/zenodo.7924951
Popis: O presente artigo trata sobre a importância da acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nas unidades de ensino superior, destacando o princípio da igualdade como base para garantir a equidade de oportunidades. Tem como objetivo geral analisar a importância do direito à acessibilidade da pessoa com deficiência no rol do princípio da igualdade constitucional e seu acesso às unidades de ensino superior. O texto apresenta a legislação brasileira que ampara as pessoas com deficiência, como a Lei nº 13.146/15, que institui a Lei Brasileira de Inclusão, e a Lei nº 10.098/00, que dispõe sobre a acessibilidade de pessoas com deficiência em edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos. Mediante isso, a metodologia utilizada é de caráter qualitativo e descritivo sendo desenvolvido com base nas doutrinas e leis existentes acerca do assunto em questão. O artigo ressalta que a implementação de políticas de inclusão e acessibilidade nas unidades de ensino superior é fundamental para garantir que pessoas com deficiência possam exercer plenamente seu direito à educação. Assim, busca-se também demonstrar a importância da conscientização da sociedade em relação às questões da inclusão e acessibilidade, a fim de superar barreiras atitudinais e garantir a efetivação dos direitos das pessoas com deficiência.
Databáze: OpenAIRE
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