A aplicação de diploma legal mais protetivo aos usuários do serviço público de saúde como meio de assegurar a consecução de direitos e garantias constitucionais

Autor: Juliana de Almeida Nascimento
Přispěvatelé: Jose Roberto de Magalhaes Bastos, Adriana Rodrigues de Freitas Aznar, Francisco Alicio Mendes, Eliel Soares Orenha
Rok vydání: 2019
Zdroj: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
Universidade de São Paulo (USP)
instacron:USP
Popis: Com a promulgação da atual Constituição Federal (1988), importantes direitos e garantias fundamentais passaram a ser assegurados e promovidos pelo Estado com o múnus de assistir e preservar aos cidadãos uma existência digna e isonômica. Desta forma, os direitos sociais ganharam significativa relevância por estarem intimamente ligados aos ideais de igualdade e ao mínimo existencial de que um indivíduo precisa. O protagonismo do direito a saúde, enquanto direito fundamental social, desenha um novo cenário para saúde pública, já que promove a ampliação das responsabilidades e da abrangência dos serviços assegurados pelo Estado, doravante em caráter universal e independente de contribuição. As novas previsões constitucionais permitem à prestação do serviço via atendimento público de saúde (SUS), prestado pelos entes estatais direta ou indiretamente, e o atendimento em caráter suplementar pela iniciativa privada (SSAM). Contudo, cada sistema (SUS e SSAM) por motivos políticos, econômicos, sociais, jurídicos, entre outros, apresenta peculiaridades e diferenças que muitas vezes resultam na contemplação de privilégios, apenas, para parcela da população, normalmente, a assistida pela prestação do serviço de saúde via iniciativa privada (SSAM). Em análise a esta configuração, dentre as inúmeras diferenças que gravitam entre os sistemas de saúde a que mais se apresenta como paradoxal, sob o prisma do direito, é a permissão da aplicação de lei mais protetiva, o CDC, apenas, aos usuários assistidos pela iniciativa privada. Referido desprestigio, direcionado aos usuários do sistema público, além de gerar grave afronta ao princípio da isonomia, limita a consecução de direitos garantidos na CF e suprimi instrumento jurídico que auxiliariam esses vulneráveis a vindicar eventuais danos e prejuízos que viessem a sofrer como usuários do serviço público de saúde. Objetivo: o presente trabalho tem como objetivo geral verificar a legislação aplicada aos usuários do serviço público de saúde, tendo em vista atender a defesa e proteção destes, enquanto vulneráveis e hipossuficientes. Fomentar discussão e críticas sobre a atual interpretação do ordenamento jurídico, que tem possibilitado a aplicação de norma mais protetiva, apenas, aos usuários do sistema de saúde prestado pela iniciativa privada. Como objetivo específico apresentar argumentos lastreados na lei, doutrina e jurisprudência que justifiquem a aplicação do CDC como diploma protetivo aos usuários do serviço público de saúde, nos mesmos moldes aplicados aos usuários do sistema privado, permitindo, assim, o uso de maiores salvaguardas legais aqueles usuários, bem como garantindo a consecução de direitos e garantias previstos no texto constitucional. Método: Foi realizado um levantamento de obras relacionadas direta e indiretamente ao tema, os meios aplicados incluíram a revista da literatura, com um estudo exploratório e descritivo, desenvolvida a partir de pesquisas em material existente na literatura nacional que abordassem o direito a saúde, a estrutura e organização dos serviços de saúde no Brasil, normatização aplicada, serviços públicos, bem como da aplicação do CDC como diploma protetivo aos usuários dos serviços de saúde de ambos os sistemas. A fundamentação teórica se deu sobre a constituição federal, código de defesa do consumidor, legislações esparsas, doutrina e jurisprudência pertinente à seara do direito constitucional, administrativo e civil, com fomento da legislação brasileira. Foram utilizadas as bases de dados Pubmed, Scielo, LILACS, Dedalus, Google Acadêmico, Google e Tribunais de Justiça, com a combinação das palavras chaves abaixo descritas. Conclusões: Considera se ao final que existe ausência de legislação protetiva eficaz para a defesa dos usuários do serviço público de saúde. Mediante esta lacuna, a aplicação do CDC demonstrar ser a medida mais viável para que seja assegurada a consecução de direitos e garantias previstos na CF, ao destinatário final do serviço público de saúde. With the enactment of the current Federal Constitution (1988), important fundamental rights and guarantees were granted and promoted by the State with the mandate to assist and preserve a dignified and isomeric existence for the citizens. In this way, social rights have gained significant relevance because they are closely linked to the ideals of equality and the existential minimum that an individual needs. The role of the right to health, as a fundamental social right, draws a new scenario for public health, since it promotes the expansion of the responsibilities and coverage of the services assured, from then on, in a universal and independent contribution. The new constitutional provisions allow for the provision of the service through public health care (SUS - Sistema Único de Saúde), provided by state entities directly or indirectly, and supplementary care by the private sector (SSAM). However, each system (SUS and SSAM) for political, economic, social and legal reasons, among others, presents peculiarities and differences that often result in the contemplation of privileges, only, for a portion of the population, usually assisted by the provision of the health through private initiative (SSAM). In the analysis of this configuration, among the many differences that stand out among the health systems that presents the most paradoxical, under the prism of the law, is the permission of the most protective law enforcement, the CDC, only, to the users of the system additional. This discredit, directed to the users of the public system, besides generating serious affront to the principle of isonomy, limits the achievement of guaranteed rights in the CF and suppress legal instrument that would help these vulnerable to vindicate any damages that would suffer as users of the service health public. Objective: The objective of this study is to verify the protective legislation applied to public health service users, in order to meet their needs, while vulnerable and hypo sufficient. Foster discussion and criticism about the current interpretation of the legal system, which has made it possible to apply a more protective standard only to users of the health system provided by private initiative. As a specific objective to present arguments based on the law, doctrine and jurisprudence that justify the application of the CDC as a protective diploma to the users of the public health service, in the same way applied to the users of the private system, thus allowing the use of greater legal safeguards those users, as well as ensuring the achievement of the rights and guarantees provided in the constitutional text. Method: A survey of works directly and indirectly related to the subject was carried out, the means applied included the literature review, with an exploratory and descriptive study, developed from researches in existing literature in the national literature that addressed the right to health, structure and organization of health services in Brazil, standardization applied to both systems, public services, as well as the application of the CDC as a protective diploma to health service users of both systems. The theoretical basis was the federal constitution, consumer protection code, sparse legislations, doctrine and jurisprudence relevant to the area of constitutional, administrative and civil law, with the promotion of Brazilian legislation. The databases Pubmed, Scielo, LILACS, Dedalus, Google Scholar, Google and Courts of Justice were used, with the combination of the key words described below. It is considered at the end that, there is no specific protective legislation for the users of the public health service. Conclusions:Through this gap, the application of the CDC will prove to be the most feasible measure to comply with the principle of equality and ensure the achievement of rights and guarantees, provided for in the constitutional text, to final recipients of the public health service.
Databáze: OpenAIRE
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