Estado contemporâneo e intervenção no domínio econômico
| Autor: | Alessandro Lucas Santos, Marlene Kempfer |
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| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2012 |
| Předmět: |
History
Domain (biology) Dimensão Semântico-Pragmática lcsh:K3150 Welfare economics media_common.quotation_subject lcsh:Public law Intervenção do Estado no Domínio Econômico Direct participation Classificação da Intervenção Estatal Computer Science Applications Education Intervention (law) Incentive State (polity) lcsh:K623-968 Normative Sociology State action Social psychology lcsh:Civil law media_common |
| Zdroj: | Scientia Iuris, Vol 16, Iss 2, Pp 175-198 (2012) |
| ISSN: | 2178-8189 1415-6490 |
| Popis: | Sob uma perspectiva semântico-pragmática, este artigo estipula uma definição jurídico-positiva de “intervenção do Estado sobre o domínio econômico” como a atuação do Estado sobre atividades econômicas em sentido estrito, no campo de titularidade da iniciativa privada, como também sobre os serviços públicos não essenciais, chamados impróprios. Essa intervenção do Estado pode ocorrer por participação direta (art.173, CF/88) ou na condição de agente normativo e regulador(art. 174, CF/88), exercendo as funções de fiscalização, incentivo e planejamento. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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