Autor:	Carlos Renato Cunha, Maurício Dalri Timm do Valle, Valterlei A. da Costa
Jazyk:	portugalština
Rok vydání:	2020
Předmět:	Direito Tributário Evasão Fiscal Fraude à Lei e Dissimulação Legalidade Segurança Jurídica Capacidade Contributiva General Engineering
Zdroj:	Revista da Faculdade de Direito; n. 44 (2020): Revista da Faculdade de Direito da UFRGS; 3-19
ISSN:	0104-6594 2595-6884
Popis:	Artigo que visa a analisar a possibilidade e as consequências da declaração de fraude e/ou dissimulação em face dos Princípios da Legalidade, Segurança Jurídica e Capacidade Contributiva, assim como o tema da norma geral antielisão no Direito pátrio.
Databáze:	OpenAIRE
Externí odkaz:	https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::51828a00b4eed97436b2ba40d52c3b75 https://seer.ufrgs.br/revfacdir/article/view/94812 Zobrazit plný text záznamu