Fiduciary conveyance in guarantee: legal nature and regime

Autor: Fábio José de Almeida Gomes Pinheiro
Přispěvatelé: Eduardo Cesar Silveira Vita Marchi, Vitor Frederico Kümpel, Ivan Jacopetti do Lago, Bernardo Bissoto Queiroz de Moraes
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2022
Zdroj: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
Universidade de São Paulo (USP)
instacron:USP
Popis: O presente trabalho tem como objeto a análise da natureza jurídica da alienação fiduciária em garantia de bens imóveis. Por alienação fiduciária em garantia entende-se o negócio jurídico nominado e tipificado em lei, mais especificamente na lei 9514/1997 e no Código Civil (arts. 1361-1368-B). Embora esse negócio jurídico guarde uma relação bastante próxima com o negócio fiduciário - que, por essa razão, também é objeto de análise neste trabalho - entende-se que sua tipificação a coloca em outro campo da dogmática, implicando num enquadramento substancialmente diferente do negócio baseado na confiança (negócio fiduciário). Assim, o trabalho tem por objeto a análise dogmática da alienação fiduciária em garantia, que se caracteriza como negócio jurídico contratual, dispositivo, causal e acessório. The present work has as object the analysis of the legal nature of the fiduciary conveyance in guarantee of real estate assets. By fiduciary conveyance in guarantee is understood the juridical act named and typified by law, more specifically in law 9514/1997 and in the Civil Code (arts. 1361-1368-B). Although this juridical act has a very close relationship with the fiduciary contract which, for this reason, is also the object of analysis in this work - it is understood that its typification places it in another field of dogmatics, implying a substantially different framework from the business based on trust (fiduciary contract). Thus, the work has as its object the dogmatic analysis of fiduciary conveyance in guarantee, which is characterized as a contractual, device, causal and accessory juridical act.
Databáze: OpenAIRE
Externí odkaz: