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O presente artigo cientifico apresenta a caracteristica extrafiscal do imposto de importacao, desnudando sua importância no desenvolvimento social e economico do Estado. Entretanto, aponta os perigos de sua aplicabilidade, em razao do poder conferido ao executivo para flexibilizacao das aliquotas impostas, ainda que presente a motivacao imprescindivel para regular eficacia do ato administrativo. Demonstra ainda, mesmo sem aprofundar-se no merito, os prejuizos juridicos deixados a livre interpretacao das normas tributarias sem compreende-las na sua construcao, finalidade e eficiencia. |
