O paradigma da propriedade pública e privada e a necessidade de sua releitura a partir da Lei 9.985/2000
| Autor: | Marcelo Kokke Gomes, Leila Cristina Do Nascimento e Silva |
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| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2018 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Direito e Desenvolvimento, Vol 9, Iss 1, Pp 181-193 (2018) |
| ISSN: | 2236-0859 2177-0026 |
| Popis: | EnglishThe regulation of article 225, paragraph 1, item III of the Constitution of the Republic of 1988 by Law 9.985 / 2000 that creates the System of Conservation Units establishes the special regime of environmental protection. This paper aims to demonstrate the need to review property regimes, with the paradigm shift between the public-private dichotomy. The descriptive legal method was used, with research on bibliographical and legislative sources on the subject. The result demonstrates the possibility of participatory coexistence between both regimes, without the exclusion of one or the other; provided that the choice of type of conservation unit should be effective and that should observe the property regime required by each case, with its decisive. portuguesA regulamentacao do artigo 225, §1o, inciso III da Constituicao da Republica de 1988 pela Lei 9.985/2000 que cria o Sistema de Unidades de Conservacao, estabelece regime especial de tutela ambiental. Este trabalho objetiva demonstrar a necessidade de se rever os regimes de propriedade, com a quebra de paradigma entre a dicotomia publico-privada. Foi utilizado o metodo juridico descritivo, com pesquisa em fontes bibliograficas e legislativas sobre o tema. O resultado demonstra a possibilidade da convivencia participativa entre ambos os regimes, sem a exclusao de um ou de outro, desde que a escolha do tipo de unidade de conservacao seja efetiva e que se observe o regime de propriedade exigido por cada uma delas, e o torne decisivo. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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