Crime de reponsabilidade e crime comum do Presidente da República: uma abordagem constitucional
| Autor: | Nivaldo Alves Martins Neto, Fernando Andrade Holanda, Vanessa Érica da Silva Santos |
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| Jazyk: | angličtina |
| Rok vydání: | 2019 |
| Předmět: |
poder judiciário
Rite lcsh:LC8-6691 lcsh:Special aspects of education media_common.quotation_subject Liability The Republic constituição federal delitos lcsh:Social Sciences lcsh:H Politics chefe do executivo Sovereignty State (polity) estado Law Political science General Earth and Planetary Sciences lcsh:Science (General) Administration (government) General Environmental Science Qualitative research media_common lcsh:Q1-390 |
| Zdroj: | Research, Society and Development, Vol 8, Iss 7, Pp e42871153-e42871153 (2019) |
| ISSN: | 2525-3409 |
| Popis: | A Constituição Federal de 1988 traz em seu texto, na Seção III, os crimes de responsabilidade do Presidente da República, definidos de modo exemplificativo no artigo 85, incisos I a VII. Tais infrações político-administrativas têm um rito diverso do realizado nos crimes comuns. Neste artigo, objetivou-se proceder sobre as diferenças entre infrações comuns e de responsabilidade, através de uma abordagem constitucional. Para tanto, utilizou-se método de abordagem de pesquisa qualitativa, com o intuito de interpretar normas constitucionais e infraconstitucionais e como técnica de pesquisa bibliográfica e documental. Como resultados, observou-se que os procedimentos diferentes de penalização sobre os crimes de responsabilidade são de grande importância para fortalecer a Soberania do Estado, proteger o Presidente da República de julgamentos políticos e manter a administração interna salvaguardada. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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