Licitação internacional: parcerias público privadas, sociedades de propósito específico e margem de preferência doi: http://dx.doi.org/10.5892/ruvrv.2013.111.245266

Autor:	Magno Federici GOMES, Bráulio Chagas PIGHINI
Jazyk:	portugalština
Rok vydání:	2013
Předmět:	Licitação Internacional Empresa Nacional e Internacional Parceria Público Privadas Sociedade de Propósito Específico (SPE) Margem de Preferência Licitações internacionais General Medicine Direito
Zdroj:	Revista da Universidade Vale do Rio Verde; v. 11, n. 1 (2013); 245-266 Revista da Universidade Vale do Rio Verde Universidade Vale do Rio Verde (UNINCOR) instacron:UVRV
ISSN:	2236-5362 1517-0276
DOI:	10.5892/ruvrd.v11i1
Popis:	Este artigo abordará a questão envolvendo as licitações internacionais e a margem de preferência destinada a proteger e fomentar a economia brasileira. Trata-se de pesquisa teórico-documental, que utilizou a doutrina e jurisprudência sobre o tema. O trabalho constata que a lei de licitações e demais normas que regem a matéria não criam qualquer empecilho para que a empresa estrangeira possa fazer jus à margem de preferência, desde que preenchidos os requisitos traçados pela legislação brasileira. O artigo também esmiúça a importância da Sociedade de Propósito Específico (SPE) em face das licitações no ordenamento pátrio.
Databáze:	OpenAIRE
Externí odkaz:	https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::46d9b9538e3867e71e367cc416b92cd4 http://periodicos.unincor.br/index.php/revistaunincor/article/view/920 Zobrazit plný text záznamu