A constitucionalidade do DNA na persecução penal: o direito à autodeterminação informativa e o critério de proporcionalidade no Brasil e na Alemanha
| Autor: | Taysa Schiocchet, Anita Spies da Cunha |
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| Rok vydání: | 2021 |
| Předmět: |
proporcionalidade
Informational self-determination Sociology and Political Science Proporcionalidade Law of nations Direito Direito Constitucional Direito Processual Penal K1-7720 Bundesverfassungsgericht KZ2-6785 Direitos fundamentais bancos de perfis genéticos DNA Databases Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence Bancos de perfis genéticos Autodeterminação informativa Fundamental rights bundesverfassungsgericht direitos fundamentais autodeterminação informativa Proportionality Law |
| Zdroj: | Revista de Investigações Constitucionais, Volume: 8, Issue: 2, Pages: 529-554, Published: 22 NOV 2021 Revista de Investigações Constitucionais; v. 8, n. 2 (2021): maio/agosto; 529-554 Revista de Investigações Constitucionais Universidade Federal do Paraná (UFPR) instacron:UFPR Revista de Investigações Constitucionais, Vol 8, Iss 2, Pp 529-554 (2021) |
| ISSN: | 2359-5639 |
| DOI: | 10.5380/rinc.v8i2.74420 |
| Popis: | Resumo No Brasil, a discussão sobre a constitucionalidade dos bancos de perfis genéticos, no Recurso Extraordinário nº 973.837/MG, tem se concentrado no direito penal e processual penal (especialmente no direito de não autoincriminação), até o momento. Em outros países, a implementação dessa tecnologia considerou também a proteção da privacidade e dos dados genéticos. Na Alemanha, o direito à autodeterminação informativa serve como parâmetro de constitucionalidade ao armazenamento de perfis genéticos. Diante disso, este artigo objetiva identificar e analisar os critérios de proporcionalidade utilizados pelo Tribunal Constitucional Alemão frente ao uso de perfis genéticos para fins de persecução criminal e ao direito à autodeterminação informativa e, por consequência, suas possíveis implicações à análise de constitucionalidade no Brasil. A metodologia abarca pesquisa qualitativa, de cunho exploratório, com estudo de caso comparado entre o Brasil e Alemanha e fontes bibliográficas e documentais. Conclui-se que os bancos de perfis genéticos atingem o direito à autodeterminação informativa e, por isso, a decisão judicial que impõe a coleta de DNA deverá ponderar o interesse público e o privado considerando elementos do caso concreto (prognóstico negativo). A ausência dessa análise implicará em uma restrição injustificada do direito à autodeterminação informativa e, consequentemente, na desproporcionalidade e inconstitucionalidade da medida.. Abstract In Brazil, the discussion about the constitutionality of DNA databases, in the Recurso Extraordinário nº 973.837/MG, focuses mostly on criminal law and criminal procedure law (specially on the right to avoid self-incrimination), until now. In other countries, the implementation of this technology also considered the protection of privacy and of genetic data. In Germany, the right to informational self-determination is the constitutionality parameter to the storage of genetic profiles. Thus, this article aims to identify and analyze the criteria of proportionality used by the German Constitutional Court facing the use of genetic profiles in criminal prosecution and the right to informational self-determination and, as consequence, its implications to the Brazilian constitutionality analysis. The methodology adopted is qualitative exploratory research with compared case study between Brazil and Germany and bibliographic and documental sources. We conclude that DNA databases affect the right to informational self-determination and therefore the judicial decision that imposes DNA collection must ponder the public and private interest, considering elements of the particular case (negative prognostics). The absence of this analysis implicates in an unjustified restriction to the right of informational self-determination and consequently in the disproportionality and unconstitutionality of the measure. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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