A efetividade da Lei Maria da Penha quanto à orientação sexual
| Autor: | Francisco Antonio Morilhe Leonardo |
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| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2017 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Brazilian Journal of Public Policy; v. 6, n. 3 (2016); 201-212 Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 6, n. 3 (2016); 201-212 Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 6, n. 3 (2016); 201-212 Revista Brasileira de Políticas Públicas Centro Universitário de Brasília (UniCEUB) instacron:UNICEUB |
| ISSN: | 2236-1677 2179-8338 |
| Popis: | O presente trabalho visa refletir a questão da violência contra mulheres na relação homoafetiva, onde a Lei Maria da Penha 11340/06 criou mecanismos incluindo-as nessa seara protetiva, ou seja, independentemente de sua orientação sexual, pois gozam dos direitos fundamentais inerentes a pessoa humana, já que a proteção é assegurada a fatos que ocorrem no ambiente doméstico, testificando que as uniões de pessoas do mesmo sexo também compreendem a uma entidade familiar. Nesse sentido, a lei ampliou o conceito de família, na qual se invocou o princípio da igualdade, pois se incluem penalmente todas as situações que configuram violência doméstica e familiar, tendo a mesma tutela sem distinção, alcançando todas que mantêm relação íntima de afeto em ambiente familiar ou de convívio, uma vez que, em todos os relacionamentos, as situações de violência contra o gênero feminino fundamentam uma peculiar garantia. Utilizou-se o enfoque dedutivo e o levantamento bibliográfico, além da pesquisa qualitativa. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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