DIREITOS DA PERSONALIDADE
| Autor: | Zainaghi, Maria Cristina, Costa, Gustavo Orlando, Costa, Shirley Guimarães |
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| Rok vydání: | 2022 |
| Předmět: | |
| DOI: | 10.5281/zenodo.7454200 |
| Popis: | Os direitos da personalidade, como direito à vida, à honra à imagem, ao nome e a intimidade, não estão previstos, especificamente, na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, mas estão presentes em todos os ramos do direito. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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