A participação do Poder Legislativo no planejamento público municipal: análise das propostas de emendas parlamentares às leis orçamentárias de Curitiba
| Autor: | Rogério Allon Duenhas, Priscila Perelles, Ivan Carlos Vicentin, Antonio Gonçalves de Oliveira |
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| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2020 |
| Předmět: |
Hegemony
Legislative Power Descriptive statistics Distancing Orçamento ComputingMilieux_LEGALASPECTSOFCOMPUTING Legislature Public administration Poder Legislativo Transparency (behavior) Urban Planning Planejamento Urbano Parliament’s Amendment Information asymmetry Political science Budget General Earth and Planetary Sciences Emendas Parlamentares Applied research Descriptive research General Environmental Science |
| Zdroj: | Revista Brasileira de Estudos Urbanos e Regionais v.22 2020 Revista Brasileira de Estudos Urbanos e Regionais Associação Nacional de Pós-graduação e Pesquisa em Planejamento Urbano e Regional (ANPUR) instacron:ANPUR Revista Brasileira de Estudos Urbanos e Regionais, Volume: 22, Article number: e202036, Published: 26 FEB 2021 |
| Popis: | Resumo Norteado pelo objetivo de analisar o quantitativo e as características das emendas convertidas em lei e pela discussão sobre a problemática do distanciamento dos parlamentares das funções legislativas em matéria orçamentária, este artigo aborda a participação do Poder Legislativo no planejamento público sob a perspectiva de legitimação social em democracias representativas. O referencial teórico que a ele dá substrato remete ao processo de planejamento público e à política orçamentária com foco nas emendas parlamentares. O percurso metodológico evidencia a pesquisa como aplicada e delineada como estudo de caso, com enfoque descritivo. O método empregado é estatístico descritivo. Os resultados apontam i) que o déficit de conhecimento técnico, as assimetrias de informação e a baixa qualidade da transparência empregada nas propostas de orçamento perpetuam a hegemonia do Executivo e ii) que não houve alterações dessa estrutura pela adoção de emendas impositivas ao orçamento anual. Abstract Guided by the goal to analyze the amount and the characteristics of amendments converted into law and by the discussion about the parliamentarians’ detachment from the legislative functions on budget matters, this article approach Legislative Power’s participation on public planning under social legitimation perspective in representative democracies. Theoretical reference that supports it remits to the process of public planning and to the budget politics focusing on parliamentary amendments. Its methodological path emphasizes an applied research outlined as a case study with descriptive approach. The method employed is descriptive statistic. The results point that i) technical knowledge deficit, information asymmetry and low quality transparency on budget’s proposals perpetuates Executive Power’s hegemony and ii) there was no modifications on that structure by the adoption of impositive amendments to the annual budget. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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