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O presente artigo visa analisar a responsabilidade do Estado decorrente da ausência de fiscalização dos empreendimentos após a expedição do licenciamento, bem como nos casos de licenciamento ambiental ilegal. O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo pelo qual o Estado avalia previamente e aprova a viabilidade ambiental de um empreendimento ou atividades que possam causar impactos significativos ao meio ambiente. É um instrumento que objetiva garantir o controle e a prevenção de danos ao ecossistema, bem como promover o desenvolvimento sustentável. A responsabilidade civil do Estado se refere à obrigação de indenizar danos causados quando o licenciamento falha ou quando ocorrem danos decorrentes de atividades licenciadas. Se o Estado falhar na avaliação adequada dos impactos ambientais ou na fiscalização das atividades licenciadas, pode ser responsabilizado pelos danos causados solidariamente ou subsidiariamente, dependendo do caso e da legislação aplicável. |
