OS CONTEXTOS INTERAMERICANO E EUROPEU DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS: UMA BREVE ANÁLISE COMPARATIVA DAS DECISÕES DAS CORTES REGIONAIS

Autor: Ilton Norberto Robl Filho, Melina Girardi Fachin, Fabricio Ricardo de Limas Tomio
Přispěvatelé: CNPq
Jazyk: angličtina
Rok vydání: 2016
Předmět:
Zdroj: Revista da Faculdade de Direito UFPR; v. 61, n. 3 (2016); 67 – 89
Revista da Faculdade de Direito UFPR
Universidade Federal do Paraná (UFPR)
instacron:UFPR
ISSN: 2236-7284
0104-3315
DOI: 10.5380/rfdufpr.v61i3
Popis: Regional systems of human rights are part of a complex protective system that also includes national and global instruments. One of the important advantages of regional systems in comparison with global protection instruments of human rights lies in the lower difficulty of those systems in establishing consensus on these rights. Undeniably, the Inter-American and European systems are the most structured and developed and are specific object of analysis in this paper. After a reflection on the construction of the International Law of Human Rights and the Inter-American Human Rights System, this paper presents the empirical research data of the Inter-American Court of Human Rights from 2006 to 2012. Subsequently, performs a comparison with the judgments made by the European Court of Human Rights in the 2009-2015 period. It is important to register that this article uses, besides specialized literature, a strong comparative approach between American and European Human Rights Systems and, especially, techniques of empirical legal studies with a large number (Large-N) of data. The hypothesis to be tested in this text is that American and European Systems has many peculiarities because of the cultural, legal, and historical circumstances, but a comparative study of those systems is important to understand some common problems and to analyze different ways to deal with the protection of human rights. As will be showed in this paper, the hypothesis is true because, for example, the number of processes is very diverse, but both systems have strong problems in correctly enforcing their decisions. Os sistemas regionais de proteção aos direitos humanos inserem-se em complexo mecanismo protetivo composto também por mecanismos nacionais e globais. Uma das importantes vantagens dos sistemas regionais em comparação com instrumentos globais de proteção aos direitos humanos reside na menor dificuldade daqueles sistemas em firmar consensos sobre esses direitos. Inegavelmente, os sistemas interamericano e europeu são os mais estruturados e desenvolvidos, sendo objeto de análise específica neste trabalho. Após uma reflexão sobre a construção do Direito Internacional dos Direito Humanos e o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, apresentam-se os dados de pesquisa empírica sobre as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos no período de 2006 a 2012. Posteriormente, realiza-se uma comparação com os julgamentos produzidos pela Corte Europeia de Direitos Humanos no período de 2009 a 2015. É importante registrar que este artigo utiliza, além de literatura especializada, uma forte análise comparativa entre os sistemas americano e europeu de direitos humanos e, em especial, técnicas de estudos legais empíricos com um grande número (Large-N) de dados. A hipótese a ser testada consiste na afirmação de que os sistemas americano e europeu possuem muitas peculiaridades por circunstâncias culturais, legais e históricas, mas um estudo comparativo desses sistemas é relevante para compreender alguns problemas comuns e para analisar diferentes formas de realizar a proteção dos direitos humanos. Como será demonstrado no artigo, a hipótese é verdadeira porque, por exemplo, o número de processos é muito diverso, mas ambos os sistemas têm fortes problemas para fazer cumprir adequadamente suas decisões.
Databáze: OpenAIRE
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