Critical considerations on Brazilian Federal Law n. 13.303/2016 related to contracts of state-owned companies providing public services

Autor: Marcelo Karam Delbim
Přispěvatelé: Edmir Netto de Araújo, Maria Paula Costa Bertran, Marina Faraco Lacerda Gama, Cristina Godoy Bernardo de Oliveira, Ana Maria Pedreira, Marcelo de Oliveira Fausto Figueiredo Santos
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2021
Zdroj: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
Universidade de São Paulo (USP)
instacron:USP
Popis: A presente tese versa sobre a Lei Federal n. 13.303/2016 (Lei das Estatais), aprovada em singular contexto político brasileiro. Observa-se que referido texto legal trouxe relevantes alterações ao panorama das empresas estatais prestadoras de serviços públicos no Brasil, principalmente no que diz respeito aos aspectos internos de controle e às contratações empreendidas por essas empresas. Para tanto, após uma exposição sobre o regime jurídico das referidas empresas, permeada por considerações doutrinárias sobre o tema e complementada por uma apresentação do detalhamento de alguns serviços públicos em países latino americanos, procura-se identificar tanto os pontos singulares quanto os pontos comuns presentes nas empresas estatais prestadoras de serviços públicos e nas demais empresas do mercado. Em seguida, descreve-se a aplicabilidade e as inovações advindas da Lei Federal n. 13.303/2016 no que concernem as empresas estatais, em especial as prestadoras de serviços, dando-se destaque à matriz de riscos dos seus contratos, à dispensa de licitação e à contratação direta, cujos conteúdos estão previstos na referida lei. São abordados, ainda, os novos parâmetros trazidos pela citada Lei às empresas estatais prestadoras de serviços públicos. É feita também uma ponderação sobre o peso que os investimentos e os gastos públicos possuem no que se refere à realização de obras, especialmente do setor metroviário. Complementarmente, procura-se apresentar mecanismos que contribuem para a minimização do referido peso desses gastos, tanto em obras de infraestrutura como no setor metroviário. Demonstra-se a seguir, como os eventuais desequilíbrios atinentes aos valores estabelecidos contratualmente podem interferir no desempenho de uma prestadora de serviços públicos e como eles afetam os usuários a partir de casos públicos - anteriores e posteriores à lei em apreço - provenientes da empresa estatal paulista prestadora de serviço público, a Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô/ SP. The present dissertation comments on Federal Law No. 13.303/2016 (the Law of State-Owned Companies), passed in a unique Brazilian political context. It is to be observed that this legal text brought relevant alterations to the scenario of state-owned companies providing public services in Brazil, especially in what respects the internal controlling aspects and the contracting carried out by these companies. To this end, after an exposition about the legal regime of these companies, permeated by doctrinary considerations on the theme and complemented with a presentation of the detailing of some public services in Latin American countries, there will be an attempt at identifying both the singular aspects and the common points in state-owned companies that provide public services and the other enterprises of the market. Next, the applicability and innovations derived from Law 13.303/2016 will be described in what concerns state-owned companies, especially those that provide public services, highlighting the risk matrix of their contracts, the exemption from bidding and direct contracting, whose contents are foreseen in the aforementioned law. The new parameters brought by this law to state-owned companies providers of public services will also be commented on. Some considerations will be made, as well, on the weight that public investment and expenditure have on the consecution of works, mainly in the subway sector. As a complement, mechanisms will be discussed, which contribute to minimize the weight of these expenses, both in infrastructure works and in the subway sector. Following, there is an attempt at demonstrating how possible unbalance relative to values established in contracts may interfere in the performance of a provider of public services and how it affects the users, through the analysis of public cases - some previous and some after the law object of the present work - obtained from the state-owned company of the State of São Paulo, which provides public services, called Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô/SP.
Databáze: OpenAIRE
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