O dever de anulação administrativa previsto no artigo 168.º, n.º 7, CPA: em busca de uma solução eurocompatível

Autor:	Sophie Perez Fernandes
Přispěvatelé:	Universidade do Minho
Jazyk:	portugalština
Rok vydání:	2017
Předmět:	Jurisprudência Kühne Ciências Sociais::Direito Princípio da cooperação leal Reexame de atos administrativos nacionais definitivos contrários ao direito da União Europeia Direito [Ciências Sociais] Direito Administrativo da União Europeia
Zdroj:	Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP) instacron:RCAAP
Popis:	O objetivo do presente texto é analisar a solução consagrada no n.º 7 do artigo 168.º do Código de Procedimento Administrativo vigente desde 2015. Esta disposição estabelece o dever de anulação administrativa de atos administrativos definitivos contrários ao direito da União Europeia e procura fazer eco da jurisprudência do Tribunal de Justiça que tem no acórdão Kühne a sua landmark decision. No entanto, uma leitura atenta da disposição revela que a mesma não é inteiramente compatível com a jurisprudência do Tribunal de Justiça à qual à primeira vista se reporta. Depois de qualificar essa disposição nacional como uma regra relevante do direito administrativo da União Europeia, propomos decifrar o seu significado e alcance à luz da jurisprudência relevante, a fim de encontrar uma solução interpretativa compatível com o direito da União. info:eu-repo/semantics/publishedVersion
Databáze:	OpenAIRE
Externí odkaz:	https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::395294522b158a7248f86966326098c7 https://hdl.handle.net/1822/54830 Zobrazit plný text záznamu