SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO E DIREITOS HUMANOS: APONTAMENTOS SOBRE AS MEDIDAS PROVISÓRIAS IMPOSTAS AO BRASIL

Autor: MESQUITA, Ana Carolina de Araújo, LAGE, Vanessa Harb, SOUZA, Fernando Paulino Gomes Soares
Rok vydání: 2022
Předmět:
DOI: 10.5281/zenodo.7101466
Popis: O presente estudo tem por objetivo analisar, brevemente, a situação dos direitos humanos no sistema penitenciário brasileiro. Como objeto de análise, ao artigo tem como referencial o caso do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, seus desdobramentos e implicações jurídicas, como a criação de uma “nova espécie” de remição, chamada pela doutrina “remição por tortura”. Para isso, observou-se a existência de um Estado de Coisas Inconstitucional nas instituições de privação de liberdade no Brasil.
Keywords: Inter-American Human Rights System. Inter-American Commission on Human Rights. Inter-American Court of Human Rights. Brazilian Prison System. Unconstitutional State of Affairs. Remission by torture. Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho's Case.
Databáze: OpenAIRE