Metropolitan regions in Brazil: legal regime and governance structure
| Autor: | Marcela de Oliveira Santos |
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| Přispěvatelé: | Dalmo de Abreu Dallari, Daniela Campos Libório, Fabrício Macedo Motta, Marcos Augusto Perez |
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2017 |
| Zdroj: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP Universidade de São Paulo (USP) instacron:USP |
| Popis: | O presente trabalho propõe-se a estudar as regiões metropolitanas tomadas enquanto instituto jurídico, investigando o seu regime jurídico após a edição de novo marco legal e propondo caminhos para a construção de um \"sistema metropolitano\". Para a realização dessa tarefa, inicia-se caracterizando o processo de institucionalização das regiões metropolitanas no Brasil em quatro diferentes fases, desde a década de 60 (primeiro marco), passando pela Constituição de 1988 e décadas seguintes (segundo marco), até a história mais recente, quando o Supremo Tribunal Federal, após quase quinze anos, profere acórdão na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.842/RJ (terceiro marco) e considerando a edição da Lei nº 13.089/2015, que instituiu o Estatuto da Metrópole (quarta fase). Realiza-se, a seguir, o estudo minucioso do regime jurídico aplicável a tais entidades, trazendo reflexões e propondo interpretações acerca dos pontos mais polêmicos da questão metropolitana, em especial: a leitura das regiões metropolitanas como instrumentos de cooperação federativa e de promoção de políticas públicas; a harmonia jurídica entre a criação de regiões metropolitanas e a autonomia municipal; a definição legal e jurídica da região metropolitana como uma conciliação entre o fenômeno urbanístico de metropolização e a criação das unidades regionais; os limites da atuação legislativa do Estado; o papel central do plano de desenvolvimento urbano integrado. Em seguida, analisa-se as possibilidades jurídicas de conformação da estrutura de governança e sua organização administrativa, apresentando as atribuições e características jurídicas necessárias à gestão metropolitana e comparando as figuras dos órgãos, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista como estruturas integradoras das funções públicas de interesse comum. Conclui-se que não existe um modelo único e ideal que possa ser adotado em todas as regiões metropolitanas, mas propõe-se que as atribuições mínimas estejam presentes em qualquer modelo escolhido. Finaliza-se sugerindo limites de conteúdo da lei complementar estadual e propondo a criação de um sistema metropolitano com a conjugação de vários modelos jurídicos. This work proposes to study the metropolitan regions as a legal institute, investigating its legal regime after the edition of a new legal framework and suggesting ways of building a \"metropolitan system\". In order to do so, we begin by characterizing the process of institutionalization of the metropolitan regions in Brazil in four different phases, since the 1960s (first phase), passing through the 1988 Constitution and following decades (second phase), until the more recent history, when the Federal Court of Justice, after almost fifteen years, pronounces the judgement in the Direct Action of Unconstitutionality 1.842/RJ (third phase) and considering the edition the Law nº 13. 089/2015, which institutes the Statute of the Metropolis (fourth phase).Next, we conduct a thorough study of the legal regime that can be applicable to such entities, reflecting and suggesting interpretations about the most controversial aspects of the metropolitan issue, specially: the comprehension of the metropolitan regions as instruments of federative cooperation and promotion of public policies; the legal harmony between the creation of metropolitan regions and municipal autonomy; the legal definition of metropolitan regions as a conciliation between the urban phenomenon of metropolization and the creation of regional units; the limits of the legislative activity of the State; the central role of the integrated urban development plan. Then, we analyze the legal possibilities of conforming the governance structure and its administrative organization, presenting the attributions and legal characteristics necessary to the metropolitan management, and comparing the configuration of agencies, autarchies, public companies and joint capital companies as possibilities of integrative structures of public functions of common interest. We conclude that there is not a unique and ideal model that can be adopted in all metropolitan regions, but we propose that the minimal attributions must be present in any chosen model. We finish the work suggesting limits in the content of the state complementary law and proposing the creation of a metropolitan system conjugating various legal models. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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