Desapropriação para fins de reforma agrária e limite discricionário
| Autor: | Luasses Gonçalves dos Santos |
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| Rok vydání: | 2009 |
| Předmět: |
Função social da propriedade
Brasil Desapropriação modalidades de expropriação previstas na Constituição de 1988 previstas na Constituição de 1988 desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária função social da propriedade ato administrativo próprio Desapropriação por interesse social Brasil Expropriação por interesse social Reforma agrária aspectos jurídicos Brasil Desapropriação aspectos constitucionais Brasil Direito Constitucional Direito Administrativo General Medicine Reforma agrária aspectos políticos Brasil Desapropriação por utilidade social Imóvel |
| Zdroj: | A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional; ano 9, n. 36 (2009); 217-242 A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional Editora Fórum instacron:ED-FO Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
| ISSN: | 1516-3210 |
| DOI: | 10.21056/aec.v9i36.698 |
| Popis: | Submitted by Aline Yuko Inatomi (alineyuko@gmail.com) on 2010-03-30T11:39:13Z No. of bitstreams: 1 desapropriacao_para_fins_santos.pdf: 199492 bytes, checksum: a106e2770d1532ffaaae439aeed02ab7 (MD5) Approved for entry into archive by Vieira José Ronaldo(jronaldo@stj.gov.br) on 2010-04-05T13:11:27Z (GMT) No. of bitstreams: 1 desapropriacao_para_fins_santos.pdf: 199492 bytes, checksum: a106e2770d1532ffaaae439aeed02ab7 (MD5) Made available in DSpace on 2010-04-05T13:11:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 desapropriacao_para_fins_santos.pdf: 199492 bytes, checksum: a106e2770d1532ffaaae439aeed02ab7 (MD5) Previous issue date: 2009-06 Trata da desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, introduzida pela Constituição de 1988. Analisa os institutos do ato administrativo, determinando os limites de discricionariedade do ato de desapropriação para fins de reforma agrária. Expõe as exceções previstas na Constituição, assim com seus reflexos na jurisprudência brasileira. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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