Direito da superfície como instrumento de política urbana no município de Anápolis (GO)
| Autor: | Janes Socorro da Luz, Idelmar da Silva Ribeiro, Milena d’Ayala Valva |
|---|---|
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2020 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Revista de Direito da Cidade; v. 11, n. 2 (2019): Revista de Direito da Cidade-Vol. 11, N°2; 299-315 Revista de Direito da Cidade Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) instacron:UERJ |
| ISSN: | 2317-7721 |
| Popis: | O presente artigo tem o intuito de tecer considerações sobre a utilização do Direito de Superfície, além de verificar a sua aplicação no município em análise. Inicialmente fez-se uma discussão sobre o desenvolvimento das políticas urbanas no Brasil e o seu potencial de utilização na garantia da função social da propriedade. Para tanto, foram pesquisadas bibliografias disponíveis sobre o assunto que subsidiassem uma avaliação do uso do Direito de Superfície, no âmbito público e privado, bem como as vantagens que o uso adequado desse instrumento proporciona para proprietários e para os detentores desse Direito. Posteriormente, fez-se uma análise do uso desse instrumento na zona urbana do município de Anápolis (GO), por meio do estudo do seu Plano Diretor e outras legislações pertinentes, além de consultas a Procuradoria do município. Ao final, percebe-se que apesar das recentes iniciativas de planejamento urbano no Brasil terem ganhado visibilidade, o arcabouço legal ainda é recente e pouco utilizado pela maioria dos municípios brasileiros, em especial, no que se refere ao uso do Direito de Superfície para a regularização fundiária urbana. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
|