SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR NA PANDEMIA: ANÁLISE CRÍTICA DO PROJETO DE LEI DO SENADO SOBRE A LIMITAÇÃO DE JUROS DO CARTÃO DE CRÉDITO E CHEQUE ESPECIAL

Autor: Flávia Guimarães Campos Paulino da Costa, Roberta Maciel Campolina, Paulo Márcio Reis Santos
Rok vydání: 2020
Předmět:
Zdroj: Meritum, Law Journal of FUMEC University; Vol. 15, Nº 2-maio/agosto 2020
Meritum, Revista de Derecho de la Universidad FUMEC; Vol. 15, Nº 2-maio/agosto 2020
Meritum, Journal de droit de l'Université FUMEC; Vol. 15, Nº 2-maio/agosto 2020
Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC; Vol. 15, Nº 2-maio/agosto 2020
Meritum (Belo Horizonte. Online)
Universidade FUMEC
instacron:FUMEC
ISSN: 2238-6939
1980-2072
DOI: 10.46560/meritum.v15i2.8267
Popis: O presente trabalho tem por objetivo analisar o Projeto de Lei n° 1.166/20, do Senado, que prevê a limitação dos juros de cartões de crédito e cheque especial para atenuar os impactos financeiros durante a pandemia. Serão analisados os aspectos constitucionais da proposta e o Direito Comparado. A metodologia adotada foi documental e bibliográfica, mediante a análise de documentos especializados, sobretudo trabalhos científicos. No resultado, será destacada a importância da educação financeira como instrumento para a redução do superendividamento do consumidor no Brasil. Espera-se que a pesquisa possa contribuir para a utilização consciente dessas modalidades de crédito. O presente artigo tem por objetivo analisar o Projeto de Lei n° 1.166/20, que prevê a limitação dos juros de cartões de crédito e cheque especial para atenuar os impactos financeiros durante a pandemia, analisados os aspectos materiais da proposta e o direito comparado. Como problema de pesquisa, indaga-se se o referido projeto dispõe de mecanismos eficientes para o enfrentamento do quadro de elevada complexidade, capazes de mitigar o superendividamento no Brasil, sobretudo no âmbito da economia das famílias mais vulneráveis, consideravelmente expostas no contexto da pandemia da COVID-19. A metodologia de pesquisa adotada foi documental e bibliográfica, mediante a análise de documentos especializados, constituída por livros e trabalhos científicos. No resultado, será destacada a importância da educação financeira aliada a estímulos positivos como instrumento para a redução do superendividamento do consumidor no Brasil.
Databáze: OpenAIRE
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