When security matters: a Hobbesian Basis for the Responsibility to Protect Principle / Quando a segurança é importante: Bases Hobbesianas para o Princípio Responsabilidade de Proteger

Autor: Maíra Santos Matthes
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2015
Předmět:
Zdroj: Mural Internacional; v. 6, n. 1 (2015): JAN-JUN; 84-96
Mural Internacional
Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
instacron:UERJ
ISSN: 2177-7314
2446-6182
Popis: This paper has two aims. First, to identify the main definition of sovereignty conveyed in the 21 st legal principle of “Responsibility to Protect” established by the ICISS Report in 2001. Second, to argue that the main philosophical basis underlining this principle might be found in the 17th century English philosopher Thomas Hobbes’s ideas on sovereignty. In order to do so the two following points will be stressed: (i) a distinction between so-called ‘traditional sovereignty’ and “sovereignty as protection;” (ii) the Hobbesian concept of State sovereignty as conditioned on the subjects’ s de facto protection and security. RESUMO Esse artigo tem dois objetivos. Em primeiro lugar, identificar a definicao de soberania presente no principio legal do sec. XXI chamado “Responsabilidade de Proteger” estabelecido em 2001 no Relatorio ICISS. Em segundo lugar, mostrar que a base filosofica acentuada por esse principio se encontra desenvolvida nas ideias sobre soberania do filosofo ingles do sec. XVII Thomas Hobbes. Para tanto dois pontos serao desenvolvidos: (i) a distincao entre a chamada ‘soberania tradicional’ e a ‘soberania enquanto protecao;’ (ii) o conceito Hobbesiano de Estado Soberano como condicional a seguranca e protecao de facto dos suditos. Keywords: Sovereignty; Responsibility to Protect; Hobbes; Security. Palavras-chave: Soberania; Responsabilidade de Proteger; Hobbes; Seguranca. DOI: 10.12957/rmi.2015.17333 Received June 9, 2015 / Accepted on June 20, 2015 Recebido em 09 de Junho de 2015 / Aceito em 20 de Junho de 2015
Databáze: OpenAIRE