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Esse estudo tem como objetivo fundamental apresentar e tratar a questão do entendimento da proteção internacional do meio ambiente marinho enquanto um direito humano, abordando as várias teorias acerca do tema mas essencialmente sob a ótica da Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos e a partir de um panorama jurídico internacional, interpretativo e vinculativo ao direito doméstico. A importância desse tema se dá pelo caráter instrumental e essencialmente prático do tema, com muitas consequências atuais e até futuras advindas das mais diversas áreas da atuação humana no ambiente marinho. |
