Riscos do controle e controle dos riscos

Autor: Renato Rocha Lieber, Nicolina Silvana Romano-Lieber
Jazyk: angličtina
Rok vydání: 2013
Předmět:
Zdroj: Revista de Direito Sanitário, Vol 14, Iss 3, Pp 156-168 (2013)
Revista de Direito Sanitário; v. 14 n. 3 (2013); 156-168
Journal of Health Law; Vol. 14 No. 3 (2013); 156-168
Revista de Direito Sanitário; Vol. 14 Núm. 3 (2013); 156-168
Revista de Direito Sanitário
Universidade de São Paulo (USP)
instacron:USP
Revista de Direito Sanitário, Vol 14, Iss 3 (2014)
ISSN: 2316-9044
1516-4179
Popis: A constatação da ilegalidade das restrições geográficas para farmácias oferece oportunidade para se entender melhor a natureza desse estabelecimento comercial, integrado no sistema de saúde. A revisão histórica mostra que os perigos associados ao preparo e a disponibilização de medicamentos passaram a ser controlados por regulamentação do Estado a partir do século XIII na Europa. No sistema de guilda, restrições foram impostas, não só para o exercício profissional, mas também para preços e localização geográfica. Seu propósito foi excluir incertezas na saúde pública através da garantia da qualidade e da possibilidade de acesso ao medicamento. Todavia, essas condições mudaram ao longo do século XX, com a prevalência de medicamentos industrializados à disposição via economia de mercado. Nesta, os melhores termos de troca se dão preferencialmente sob aglomeração geográfica, que reduz as expectativas de risco dos envolvidos, baixando os preços. De maneira geral, não há consenso internacional em se continuar mantendo ou não as restrições geográficas. Mas o custo crescente da universalização do acesso à saúde vem tornando necessária a revisão da segurança proporcionada pelas restrições profissionais em prol de uma lógica de incerteza configurada em risco.
Databáze: OpenAIRE