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O presente artigo, elaborado por meio de pesquisa bibliográfica, objetiva analisar a evolução da gestão orçamentária no Brasil, desde a colonização do país até a promulgação da Constituição Federal de 1988. Analisa as principais leis e diretrizes que o norteiam a gestão orçamentária brasileira, sua evolução, balizada pela atual Constituição, e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Investiga-se se a existência de consonância ou discrepância entre a atual legislação e prática correlata à gestão orçamentária da esfera pública brasileira, identificando se existe autonomia ou vinculação do Gestor Público no atual modelo de execução orçamentária. Outrossim, este artigo objetiva discutir sobre a adequação aos moldes do contexto socioeconômico atual, concluindo que a natureza da gestão orçamentária brasileira é autorizativa. |
