The Dispute of Public Fund in the Municipality of Curitiba/PR under the view of Law n. 101/2000 and The Constitutional Amendment n. 95: implications in the teacher remuneration
| Autor: | Danieli D' Aguiar Cruzetta, Marcus Quintanilha da Silva |
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| Rok vydání: | 2019 |
| Předmět: |
Public fund. Constitutional Amendment n. 95. Fiscal Responsibility Law. Remuneration. Educational Policies
Financiamento da educação Social Sciences Fundo Público. Emenda constitucional n. 95. Lei de responsabilidade fiscal. Remuneração. Políticas Educacionais Education (General) L7-991 Educação Políticas Educacionais |
| Zdroj: | FINEDUCA-Revista de Financiamento da Educação; v. 9 (2019) Fineduca, Vol 9, Iss 0 (2019) |
| ISSN: | 2236-5907 |
| DOI: | 10.22491/fineduca-2236-5907-v9-89718 |
| Popis: | O artigo analisa os efeitos iniciais das políticas de austeridade fiscal da administração municipal de Curitiba/PR (2017-2020) para a remuneração docente. Em um contexto de disputa política pelo fundo público, comparam-se os anos de 2016, último ano da administração anterior, e 2017, utilizando os relatórios de gestão fiscal do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, dados do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação e Portal da Transparência municipal, relacionando-os com os preceitos da lei de responsabilidade fiscal (LRF) e os prováveis efeitos da Emenda Constitucional (EC) n. 95/2016. Os resultados evidenciam que, pelos dados apresentados pelo Tribunal de Contas do Paraná (TCE/PR), as políticas de austeridade para Curitiba não se justificam pelo controle fiscal imposto pela LRF. Ao congelar reajustes e planos de carreira dos professores, ampliou-se a possibilidade de maior alocação de recursos para a financeirização da riqueza, um dos prováveis efeitos da proposta da EC n. 95. The article analyzes the initial effects of the policies of fiscal austerity of the municipal administration of Curitiba/PR (2017-2020) for the educational remuneration. In a context of political dispute for the public fund, the years of 2016, last year of the previous administration, and 2017 are compared, using the reports of fiscal administration from the Court of Audit of the state of Paraná, data from the System of Information about Public Budgets in Education and Portal of the Municipal Transparency, relating with the precepts of the law of fiscal responsibility and the probable effects of the Constitutional Amendment n. 95/2016. The results evidence that, for the data presented by TCE-PR, the austerity politics for Curitiba are not justified for the fiscal control imposed by LRF. When paralyzing readjustments and plans of the teachers’ career, the possibility of larger allocation of resources was enlarged for the financialization of the wealth, one of the probable effects of the proposal of CA n. 95. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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