Os Limites Da Atividade Legislativa Do Poder Executivo Em Matéria De Direito Privado
| Autor: | Pedro Augusto Costa Gontijo, Flávio Couto Bernardes |
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| Rok vydání: | 2020 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Revista Internacional CONSINTER de Direito-Publicação Oficial do Conselho Internacional de Estudos Contemporâneos em Pós-Graduação n.10 2020 |
| ISSN: | 2183-9522 2183-6396 |
| DOI: | 10.19135/revista.consinter.00010.14 |
| Popis: | A atividade legislativa do Poder Executivo tem ganhado cada vez mais destaque nos sistemas jurídicos ocidentais. Sua contraposição aos princípios do Estado de Direito e da legalidade são a chave básica para avaliar o alcance de dada competência normativa. Para a presente análise, avaliar-se-á os desafios da crise do princípio da legalidade nos dias de hoje e, logo após, como se estrutura a atividade normativa do Poder Executivo no ordenamento jurídico brasileiro. Ao final, serão propostos os limites da atividade regulamentar em matéria de atos de intervenção de controle sobre o âmbito das relações desenvolvidas por particulares dentro do arcabouço de Direito Privado. Para tanto, lançou-se mão de método indutivo-hipotético, com viés explicativo-qualitativo. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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