| Autor: |
De Albuquerque, Leonardo Athayde, Bordin, Ariane Marciele Veiga Gripa, Cid André Garcia Pereira, Monteiro, Diego Conceição, Cardozo, Eduardo Lopes, Valim, Luan Benetti, Espindola, Luana Dos Santos Rodrigues, Marques, Luana Rodrigues, Costa, Maurício Marcelo Marciel, Fagundes, Paulo Henrique, Da Costa, Rafael Machado, Da Silva Almeida, William Roger |
| Rok vydání: |
2023 |
| Předmět: |
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| DOI: |
10.5281/zenodo.8090645 |
| Popis: |
RESUMO: O cumprimento da pena privativa de liberdade no Brasil tem encontrado diversos obstáculos, especialmente no que diz respeito à concretização dos direitos do apenado. O sistema carcerário tradicional não se mostra capaz de cumprir com a sua finalidade. Neste contexto, surfe o Método APAC – Associação de Proteção e Assistência aos Condenados como alternativa de política pública na gestão prisional. O método, criado pelo advogado paulista Mario Ottoboni em 1972, possui doze pilares fundamentais: a Participação da comunidade; O recuperando ajudando o recuperando; Trabalho; Espiritualidade e a importância de se fazer a experiência com Deus; Assistência jurídica; Assistência à saúde; Valorização humana - base do Método APAC; A família - Do recuperando e da vítima; O voluntário e o curso para sua formação; Centro de Reintegração Social – CRS; Mérito; A jornada de libertação com Cristo. No entanto, apesar de suas vantagens inequívocas para o detento e para a sociedade, a vinculação religiosa obrigatória do Método APAC tem como consequência a violação da laicidade estatal e da liberdade religiosa, princípios constitucionais do Estado Democrático de Direito. Mostra-se necessário, assim, a continuidade da evolução do método, com o estudo de alternativas à filosofia religiosa, para que este cumpra seu potencial como política pública da gestão prisional. |
| Databáze: |
OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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