ALL BARK AND NO BITE? CONTEMPORARY CONSUMER REDRESS IN LATIN AMERICA
| Autor: | Manuel Gómez |
|---|---|
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2021 |
| Předmět: |
proteção consumerista na América Latina
tutela coletiva litígios transnacionais sistemas legais dos países da América Latina sincronização regional tutela coletiva transnacional General Earth and Planetary Sciences direito processual consumer protection in Latin America consumer redress transnational litigation legal systems of Latin American countries regional synchronisation General Environmental Science |
| Zdroj: | Revista Eletrônica de Direito Processual; v. 23, n. 1 (2022): REVISTA ELETRÔNICA DE DIREITO PROCESSUAL VOLUME 23 NÚMERO 1 Revista Eletrônica de Direito Processual Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) instacron:UERJ |
| ISSN: | 1982-7636 |
| Popis: | Este artigo descreve a situação atual da proteção ao consumidor na América Latina, com atenção especial aos esforços recentes realizados, tanto em nível nacional, como regional, e aos desafios enfrentados. Ele examina o panorama da tutela coletiva consumerista na região e também discute o uso de litígios transnacionais como uma estratégia corretiva para as deficiências do regime de proteção ao consumidor latinoamericano. Como mostra o artigo, a despeito das muitas diferenças entre os sistemas jurídicos nacionais dos países latino-americanos, tem havido algumas tentativas de alcançar a sincronização regional. Desde o anteprojeto da CIDIP-VII elaborado sob a égide da Organização dos Estados Americanos (“OEA”), ao significativo esforço empreendido pela Conferência das Nações Unidas para o Comércio e o Desenvolvimento (“UNCTAD”) com o apoio do governo suíço; vários países agora podem coordenar suas atividades e trabalhar para harmonizar seus regimes jurídicos. Não obstante essa perspectiva otimista, ainda existem alguns obstáculos importantes que se interpõem e que impediram esses sistemas modernizados de proteção ao consumidor de atingir alguns de seus objetivos. Ao concluir o artigo, sugeriu-se, como uma forma possível de mitigar os problemas existentes, que os países latino-americanos prestem mais atenção em assegurar que os consumidores tenham acesso a meios locais e eficazes de proteção judicial (em outras palavras, que os remédios existentes não apenas “ladrem, mas também mordam”. This article describes the current status of consumer protection in Latin America with particular attention to the recent efforts pursued both at the national and regional levels and the challenges faced. It surveys the landscape of consumer redress in the region and also discusses the use of transnational litigation as a remedial strategy for the shortcomings of the Latin American consumer protection regime. As the article shows, despite many differences among the national legal systems of Latin American countries, there have been some attempts to achieve regional synchronisation. From the CIDIP-VII draft produced under the aegis of the Organization of American States (“OAS”), to the significant effort undertaken by United Nations Conference of Trade and Development (“UNCTAD”) with the support of the Swiss government; several countries are now able to coordinate their activities and work toward harmonising their legal regimes. Notwithstanding this optimistic outlook, there are still some important obstacles that stand in the way and that have prevented these modernised consumer protection systems from realising some of its goals. As the article concludes, one possible way to mitigate the existing problems would be if Latin American countries paid more attention to ensuring that consumers have access to local and effective means of judicial protection; in other words, that the existing remedies not only bark but also bite. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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