Fundamentos legais para a instituição do instrumento de cobrança pelo uso dos recursos hídricos na bacia hidrográfica do rio Itajaí/SC
| Autor: | Nicolau Cardoso Neto |
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| Rok vydání: | 2010 |
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| Zdroj: | Unisul de Fato e de Direito: revista jurídica da Universidade do Sul de Santa Catarina; v. 1, n. 1 (2010); 35-44 |
| ISSN: | 2358-601X 2177-5303 |
| DOI: | 10.19177/ufd.v1e1201035-44 |
| Popis: | Este estudo tem por objetivo analisar os fundamentos legais que servem de base para o estabelecimento do instrumento de cobrança pelo uso dos recursos hídricos na bacia hidrográfica do Itajaí em Santa Catarina. Para tanto foram estudadas diferentes bases legais sobre gestão dos recursos hídricos a começar pelas Políticas Nacional e Estadual de Recursos Hídricos do Estado de Santa Catarina. A partir das considerações identificadas foi possível examinar a base fundamental do instrumento da cobrança e compreender que sua principal função é a garantia da conservação dos recursos hídricos para as presentes e futuras gerações de forma a proporcionar o desenvolvimento econômico, social e ambiental. O instrumento da cobrança deve levar em conta os fundamentos de que a água é um recurso natural limitado, de domínio público e dotado de valor econômico a ser gerida pelos Comitês de Bacia. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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