A Previdência Social à Luz da Teoria dos Direitos Fundamentais: Um Direito da Personalidade
| Autor: | Edgar Dener Rodrigues |
|---|---|
| Rok vydání: | 2016 |
| Předmět: |
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Subject (philosophy) Face (sociological concept) Fundamental rights Direitos fundamentais Direito da personalidade Previdência social Riscos sociais Livelihood Social security Futures studies Political science Fundamental rights Right of legal personality Social security Social risks General Earth and Planetary Sciences Duty Social psychology Social vulnerability General Environmental Science Law and economics media_common |
| Zdroj: | Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social; v. 1, n. 1 (2015): JANEIRO/DEZEMBRO; 207-223 |
| ISSN: | 2525-9865 |
| DOI: | 10.21902/2525-9865/2015.v1i2.452 |
| Popis: | This article is a study on the theory of Fundamental Rights and the Social Security System currently existing in this country, with the objective to approach the classification of the fundamental rights in its main dimensions and characteristics, assigning Social Security among those named second dimension. This is because the pension system consists in a set of principles that imposes a duty of material rendering to the State in the face of its beneficiaries, when exposed to certain social risks, which subject the person to a situation of social vulnerability. Social Security presents itself, thus as a genuine right of legal personality, for tries to confer means of livelihood upon a human being. Along these lines it tried, from theoretical and legislative research, to identify the concepts of fundamental rights, social security and social risk, combining with its foresight in the legal system, in order to identify the appropriate legal protection that the institute of Social Security must have in light of the theory of fundamental rights. Este artigo consiste em estudo realizado sobre a Teoria dos Direitos Fundamentais e o sistema de Previdência Social atualmente existente no ordenamento pátrio com objetivo de abordar a classificação dos direitos fundamentais em suas principais dimensões e respectivas características, alocando-se a previdência social dentre aqueles denominados de segunda dimensão. Isto porque, o sistema previdenciário consiste num conjunto de normas que impõe o dever de prestação material para o Estado em face de seus beneficiários quando expostos a determinados riscos sociais que submetem a pessoa a uma situação de vulnerabilidade social. A previdência social se apresenta, assim, como verdadeiro direito da personalidade, pois busca conferir meios de subsistência à pessoa humana. Nessa linha, buscou-se, a partir de pesquisa teórica e legislativa, identificar os conceitos de direito fundamental, previdência social e risco social, conjugando-se com sua previsão no ordenamento jurídico, a fim de se identificar a adequada proteção jurídica que deve ter o instituto da Previdência Social à luz da Teoria dos Direitos Fundamentais. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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