Elementos para uma teoria da fundamentação da decisão administrativa: uma abordagem à luz da hermenêutica

Autor:	Alexandre dos Santos Lopes, Sandro Lúcio Dezan
Rok vydání:	2021
Předmět:	direito administrativo direito constitucional teoria da decisão administrativa fundamentação e argumentação jurídica hermenêutica General Medicine Direito Administrativo e Constitucional
Zdroj:	A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional; v. 21, n. 83 (2021): janeiro/março; 211-233 A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional Editora Fórum instacron:ED-FO
ISSN:	1516-3210
DOI:	10.21056/aec.v21i83.1326
Popis:	O presente artigo, partindo de uma abordagem hermenêutica, pretende analisar, na ordem jurídica brasileira, o estágio de transformação normativa que repercute na fundamentação das decisões originárias do módulo processual administrativo (decisão de natureza jurídico-administrativa), para, em conclusão, tracejar os elementos introdutórios de uma teoria da fundamentação da decisão administrativa no direito brasileiro.
Databáze:	OpenAIRE
Externí odkaz:	https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::2747dce30c4cf8fcb9ce5c099d3f14a2 https://doi.org/10.21056/aec.v21i83.1326 Zobrazit plný text záznamu