PEDOFILIA E ESTUPRO DE VULNERÁVEL: O CONFLITO APARENTE DE LEIS ENTRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O CÓDIGO PENAL
| Autor: | Isadora Orbage de Britto Taquary, Eneida Orbage de Britto Taquary |
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| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2018 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição; v. 4, n. 2 (2018): JULHO-DEZEMBRO; 99-117 Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI) instacron:CONPEDI |
| ISSN: | 2526-0200 |
| Popis: | A liberdade sexual de crianças e adolescentes é protegida na legislação infraconstitucional, no Estatuto da Criança e do Adolescente, e no Código Penal de 1940. A problemática refere-se ao conflito de leis penais que tipificam condutas violadoras da liberdade sexual de crianças e adolescentes. Objetiva-se com a discussão conhecer o princípio da proteção integral; conhecer os elementos do crime de pedofilia e do estupro de vulnerável; identificar o conflito entre o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código Penal. A metodologia e o material utilizados para a pesquisa se concentram na legislação brasileira de caráter penal e na doutrina especializada sobre o tema. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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