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A lei de acesso a informacao e a tutela de improbidade administrativa The information access law and the administrative improbity guarantee [1] Gabriela Ohana Rocha Freire* Arianne Brito de Cal Athias** REFERENCIA FREIRE, Gabriela Ohana Rocha; ATHIAS, Arianne Brito de Cal. A lei de acesso a informacao e a tutela de improbidade administrativa. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS , Porto Alegre, n. 38, p. 154-177, ago. 2018. RESUMO ABSTRACT A Constituicao da Republica de 1988 assegura, no bojo do art. 5o, XVI, que o acesso a informacao e um direito de todos, sendo resguardado o sigilo da fonte quando necessario ao exercicio profissional. Ademais, a propria CF/88 institui por meio do seu art. 37 o principio da publicidade como um elemento basilar para reger a Administracao Publica. Nesse contexto, insurge a Lei 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso a Informacao - LAI, reforcando o cumprimento do direito de acesso as informacoes, priorizando a ideia de Estado Democratico de Direito a fim de garantir a ampla transparencia aos atos publicos. Como todo texto normativo, em caso de descumprimento de um direito, a LAI preve apuracao de possivel ato de improbidade administrativa e a aplicacao de medidas sancionatorias. Desta feita, o presente artigo digna-se a analisar a tutela de improbidade com fundamento nas Leis no 12.527/2011 e 8.429/92, demonstrando se todo ato administrativo tido, em tese, como improbo sera capaz de ensejar punicao processual nas esferas administrativas e/ou judicial, partindo da observância dos criterios avaliativos para a concretizacao e/ou descaracterizacao do ato. The Republic Constitution from 1988 assures in the bulge of 5th art., XVI that the access to information is a everyone’s right, and the confidentiality of the source is protected when necessary for professional practice, in addition, the FC/88 itself establishes, through its art. 37, the publicity principle as a basic element to govern the Public Administration. In this context, it insures the Law 12,527/2011, known as the Access to Information Law- AIL, reinforcing compliance with the right of access to information, prioritizing the idea of a Democratic State of Law in order to guarantee the broad transparency of public acts. Like any normative text, in case of noncompliance of a right, the AIL provides for the clearance of possible administrative improbability and the application of sanctioning measures. As a result, this work aims to examine the guardianship of impropriety based on Laws no.12.527/2011 and 8.429/92, demonstrating whether any administrative act held in theory as improbable will be capable of inducing procedural punishment at the administrative and/or judicial sphere, starting from the observance of the evaluation criteria for concretization and/or de-characterization of the act. PALAVRAS-CHAVE KEYWORDS Estado Democratico de Direito. Lei de Acesso a Informacao – 12.527/2011. Transparencia. Improbidade Administrativa. Lei 8.429/92. Democratic State. Access to Information Act – 12.527/2011. Transparency. Administrative Dishonesty. Law 8.429 / 92. * Mestranda em Direito pelo PPGD da Universidade Federal do Estado do Para. Especializacao em Direito Publico pelo Centro Universitario do Estado do Para. Membro da Comissao de Defesa dos Direitos do Consumidor da OAB/PA. Bacharel em Direito pela Universidade da Amazonia. Advogada. ** Professora Adjunta III da Universidade Federal do Para, cedida ao Ministerio Publico do Estado do Para para exercer o cargo em comissao de Assessor do Procurador-Geral de Justica. Professora Titular I da Universidade da Amazonia e Coordenadora Adjunta do Programa de Pos-Graduacao em Direitos Fundamentais (Mestrado). Professora da Faculdade Metropolitana da Amazonia. Doutora em Direito Administrativo pela Pontificia Universidade Catolica de Sao Paulo (2007). Mestre em Direito pela Universidade da Amazonia (2001). |
