Aspectos urbanísticos, civis e registrais do direito real de laje
| Autor: | Paulo Afonso Cavichioli Carmona, Fernanda Loures de Oliveira |
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| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2017 |
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| Zdroj: | Brazilian Journal of Public Policy; v. 7, n. 2 (2017): Regularização Fundiária; 121-146 Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 7, n. 2 (2017): Regularização Fundiária; 121-146 Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 7, n. 2 (2017): Regularização Fundiária; 121-146 Revista Brasileira de Políticas Públicas Centro Universitário de Brasília (UniCEUB) instacron:UNICEUB |
| ISSN: | 2236-1677 2179-8338 |
| Popis: | Com o advento da Lei 13.465 de 11 de julho de 2017, um novo direito real foi introduzido na ordem jurídica brasileira: o direito de laje. Em que pese a resistência inicial da doutrina, entende-se importante direcionar um olhar interessado ao novo instituto, de modo a viabilizar sua aplicação prática, diferenciando-o dos demais direitos reais já existentes. É o que se visa realizar por meio do presente artigo. Utilizando-se de metodologia marcadamente dogmática, que parte do exame do novo diploma legal em confronto com a disciplina já existente do direito de superfície e do condomínio edilício, conclui-se que o direito real de laje, embora semelhante, em certos aspectos, a estes direitos reais, possui clara autonomia normativo-conceitual, com natureza jurídica específica. Trata-se de tema de grande interesse para a doutrina urbanística, civil e registral imobiliária, que ainda não consolidaram entendimentos sobre o assunto. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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