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Alguns dispositivos da Constituição Federal Brasileira tratam dos direitos sociais dos cidadãos à educação sendo reconhecida como um direito público subjetivo, fundante da cidadania, porém, para se efetivar tais direitos, são necessárias lutas sociais para a implementação de políticas públicas que garantam os direitos declarados nos textos legais, onde o Estado é o maior responsável pela educação obrigatória em ação complementar à da família, constituindo a base do desenvolvimento humano, além de ser também um direito fundamental individual. O objetivo maior deste trabalho é apresentar as garantias contidas na CF e LDB, também, a história do processo educacional, consequentemente percebendo sua evolução e então, compreendendo a realidade atual. O direito de educação a todos está baseado no princípio de igualdade nas condições de acesso, portanto, o ensino torna-se direito público quando todos adquirem a possibilidade de acesso à escola pública. |
