O Estudo de Impacto de Vizinhança como ferramenta de Gestão Urbana em Municípios Paulistas de Médio Porte (100 mil a 400 mil habitantes)
| Autor: | Fábio Noel Stanganini, Edson Augusto Melanda, Felipe Facci Inguaggiato |
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| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2021 |
| Předmět: |
Legislação
050210 logistics & transportation 05 social sciences Geography Planning and Development Urbanization 0211 other engineering and technologies 021107 urban & regional planning Estudo de Impacto de Vizinhança Plano Diretor 02 engineering and technology NIS EIV Neighborhood Impact Study Master Plans Urban Studies Urbanização 0502 economics and business Architecture Lesgislation |
| Zdroj: | urbe. Revista Brasileira de Gestão Urbana, Volume: 13, Article number: e20200059, Published: 19 APR 2021 urbe. Revista Brasileira de Gestão Urbana v.13 2021 Urbe. Revista Brasileira de Gestão Urbana Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC PR) instacron:PUC_PR |
| Popis: | Resumo No ano de 2001, o Estatuto das Cidades deu obrigatoriedade à elaboração de Planos Diretores (PD) a municípios com população acima de 20.000 habitantes, entre outros critérios. No mesmo Estatuto, existe um importante instrumento para a gestão sustentável das cidades: O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), que busca atenuar impactos negativos de empreendimentos no espaço urbano. O Estado de São Paulo possui 645 municípios, e um quarto da população total reside em municípios de médio porte - aqueles entre 100.000 e 400.000 habitantes, sendo, portanto, obrigatória nesses municípios a elaboração de PD, assim como o EIV como instrumento legislativo. O objetivo deste artigo é levantar a legislação sobre EIV nos municípios preestabelecidos, através de revisão bibliográfica e legislativa referente ao tema. A partir desse levantamento, notou-se que 28,4% dos municípios não possuem, ou apenas fazem menção ao EIV em seus documentos. Outros 11,6% possuem cópia do que é exigido nos Artigos 36 a 38 da Lei 10.257/2001, referentes ao EIV, e 60% possuem legislação complementar ao proposto pela Lei. Logo, observam-se casos de municípios que aportam o EIV de forma satisfatória, e outros que não apresentam condições legislativas para auxiliar ou mitigar impactos da instalação de empreendimentos. Abstract In 2001, the Statute of Cities mandated the elaboration of Master Plans (PD) to municipalities with a population above 20,000 inhabitants, besides other criteria. Among these DPs, there’s an indispensable instrument for sustainable management of cities: The Neighborhood Impact Study (EIV), which seeks to mitigate negative impacts of enterprises in urban space. The State of São Paulo has 645 municipalities, where a quarter of the total population resides in medium-sized municipalities - those between 100,000 and 400,000 inhabitants, giving mandatory character to the development of PD, as well as EIV as a legislative instrument. The purpose of this article is to raise the legislation regarding EIV in the pre-established municipalities through bibliographic and legislative revision related to the theme. Even so, 28.4% of the municipalities either do not have or only mention in their legislation about the EIV. Another 11.6% have a copy of what is required in articles 36 to 38 of Law 10.257 / 2001, referring to the EIV, and 60% have legislation complementary to that proposed by the Law. However, there are cases of municipalities that provide EIV satisfactorily, and others that don’t have legislative conditions or to assist or mitigate impacts of the installation of projects. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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